LEGISLAÇÃO

NOME DO ENTEUFLEI N°DATADESCRIÇÃOVISUALIZAR
IpubiPE963/202324-03-2023Altera as alíquotas de contribuição suplementares previdenciárias [...]Visualizar
IpubiPE946/202215-06-2022Altera as alíquotas de contribuição suplementares previdenciárias [...]Visualizar
IpubiPE769/201020-04-2010Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições [...]Visualizar
IpubiPE770/201020-04-2010Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições [...]Visualizar
IpubiPE755/200927-10-2009Regulamenta o recolhimento das contribuições do plano de custeio [...] Visualizar
IpubiPE731/200910-03-2009Institui política de investimento da IPUBIPREV e dá outras providências [...]Visualizar
IpubiPE736/200902-04-2029Altera dispositivos da Lei n° 685/06 que instituiu o Regime Próprio de Previdência [...]
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IpubiPE686/20062006Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipubi - RPPSVisualizar

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